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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-13T16:11:14Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:51:48Z
dc.date.accessioned2017-11-09T16:00:13Z
dc.date.available2017-03-13T16:11:14Z
dc.date.available2017-03-27T20:51:48Z
dc.date.available2017-11-09T16:00:13Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/57304
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72275
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 29, II – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 156 – DEIXAR, POR CULPA, PESSOA PRESA FUGIR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164 – DESERÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 197 – PRATICAR, OU PERMITIR O MILITAR QUE COM ELE SE PRATIQUE, ATO LIBIDINOSO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 229 – PECULATO.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherAto libidinoso, absolvição, Pará.
dc.subject.otherCivil, absolvição, Pará.
dc.subject.otherInsubmissão, nulidade, Minas Gerais.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherHomicídio, julgamento, Mato Grosso.
dc.subject.otherExcludente de ilicitude, Mato Grosso.
dc.subject.otherLegítima defesa, Mato Grosso.
dc.subject.otherFuga de preso ou internado, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherCrime continuado, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFurto (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherAbandono de posto, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, redução, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, absolvição, São Paulo (Estado).
dc.titleAta da 80ª Sessão, em 27/09/1950pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero80pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70191
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72276
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 79ª Sessão, em 25/09/1950
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 81ª Sessão, em 29/09/1950
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1950::JULGAMENTO::HTML::ATA080::ATA080.htm
stm.date.sessao1950-09-27
 

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