| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-21T17:34:21Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:11:42Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T16:00:08Z | |
| dc.date.available | 2017-02-21T17:34:21Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:11:42Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T16:00:08Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54172 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72259 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – QUANDO O AGENTE SE APRESENTA DENTRO DE CINCO DIAS, APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE DESERÇÃO, A PENA PODE SER DIMINUÍDA DA METADE; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, III – FURTO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 1º – PECULATO-FURTO. | |
| dc.description | LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962 - DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSÁRIOS AO CONSUMO DO POVO; ARTIGO 11, A - FICA SUJEITO À MULTA DE UM TERÇO (1/3) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO DISTRITO FEDERAL, À ÉPOCA DA INFRAÇÃO, ATÉ CEM (100) VEZES O VALOR DESSE MESMO SALÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS QUE COUBEREM NA FORMA DA LEI, AQUELE QUE VENDER, OU EXPUSER À VENDA, MERCADORIAS OU OFERECER SERVIÇOS POR PREÇOS SUPERIORES AOS TABELADOS. ARTIGO 11, F - FICA SUJEITO À MULTA DE UM TERÇO (1/3) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO DISTRITO FEDERAL, À ÉPOCA DA INFRAÇÃO, ATÉ CEM (100) VEZES O VALOR DESSE MESMO SALÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS QUE COUBEREM NA FORMA DA LEI, AQUELE QUE PRODUZIR, EXPOR OU VENDER MERCADORIAS CUJA EMBALAGEM, TIPO ESPECIFICAÇÃO, PESO OU COMPOSIÇÃO, TRANSGRIDA DETERMINAÇÕES LEGAIS, OU NÃO CORRESPONDA À RESPECTIVA CLASSIFICAÇÃO OFICIAL OU REAL. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 1966 - AUTORIZA A REQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS ESSENCIAIS AO ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 2º E A OPOSIÇÃO DE QUAISQUER DIFICULDADES OU EMBARAÇOS À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO PRESENTE DECRETO-LEI, BEM COMO A INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, SUJEITARÃO O INFRATOR OU OS RESPONSÁVEIS ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 13, DA LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953. | |
| dc.description | LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 13 - INSTIGAR, PREPARAR, DIRIGIR OU AJUDAR A PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE ABASTECIMENTO DA CIDADE. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 367 – O STM PODERÁ PROCEDER À CORREIÇÃO PARCIAL, A REQUERIMENTO DAS PARTES, PARA O FIM DE SEREM CORRIGIDOS ERROS, ABUSOS E FORMAS TUMUTUÁRIAS DE PROCESSOS, COMETIDOS POR JUÍZES E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA MILITAR, DESDE QUE NÃO HAJA RECURSO ADMITIDO NO CJM. ARTIGO 368 – TODA VEZ QUE, NA AUDITORIA DE CORREIÇÃO, DER ENTRADA UM PROCESSADO COM DESPACHO DE ARQUIVAMENTO, O AUDITOR-CORREGEDOR PROCEDERÁ, PREFERENTEMENTE, À CORREIÇÃO DO MESMO, E, SE JULGAR INFUNDADO O ARQUIVAMENTO, TENHA OU NÃO TRANSITADO EM JULGADO, REMETERÁ O PROCESSADO COM SEU PARECER, DENTRO DE CINCO DIAS, DEPOIS DE PROCEDIDA A CORREIÇÃO, AO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, PARA OS FINS DE DIREITO. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, aumento da pena, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, aumento da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem econômica, denúncia, recebimento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Crime contra a economia popular, denúncia, recebimento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, denúncia, recebimento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem econômica, julgamento, justiça militar, incompetência, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Crime contra a economia popular, julgamento, justiça militar, incompetência, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, julgamento, justiça militar, incompetência, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem econômica, julgamento, justiça comum, remessa, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Crime contra a economia popular, julgamento, justiça comum, remessa, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, julgamento, justiça comum, remessa, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem econômica, denúncia, rejeição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Crime contra a economia popular, denúncia, rejeição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, denúncia, rejeição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, perda do objeto, arquivamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem econômica, crime, inexistência, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Crime contra a economia popular, crime, inexistência, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, crime, inexistência, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Advogado, ato processual, intimação, determinação. | |
| dc.subject.other | Correição parcial, intimação pessoal, indeferimento. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Paraná. | |
| dc.subject.other | Deserção, aumento da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, aumento da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, aumento da pena, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Crime contra a economia popular, denúncia, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem econômica, denúncia, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, denúncia, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a economia popular, denúncia, recebimento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem econômica, denúncia, recebimento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, denúncia, recebimento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Peculato-furto (DPM), julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Minas Gerais. | |
| dc.title | Ata da 36ª Sessão, em 27/05/1966 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 36 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2, de 14 de janeiro de 1966 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leidel/1960-1969/leidelegada-4-26-setembro-1962-366961-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-2-14-janeiro-1966-375776-publicacaooriginal-1-pe.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/70804 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 37ª Sessão, em 30/05/1966 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 05-DEFINITIVO::1966::VOLUME 01::JULGAMENTO::HTML::ATA036::ATA036.htm | |
| stm.date.sessao | 1966-05-27 | |
