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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-07T20:19:04Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:01:38Z
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dc.date.available2017-03-07T20:19:04Z
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dc.date.available2017-11-09T15:59:58Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56792
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72228
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 248 – TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherTráfico de influência (DPM), julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherInquérito Administrativo, responsabilidade, apuração.
dc.subject.otherInquérito Administrativo, responsabilidade, apuração.
dc.titleAta da 7ª Sessão, em 18/01/1946pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero7pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/67401
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 8ª Sessão, em 21/01/1946
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1946::JULGAMENTO::HTML::ATA007::ATA007.htm
stm.date.sessao1946-01-18
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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