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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-03T19:47:11Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:01:35Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:59:54Z
dc.date.available2017-03-03T19:47:11Z
dc.date.available2017-03-27T21:01:35Z
dc.date.available2017-11-09T15:59:54Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56312
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72213
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 1º – PECULATO-FURTO; ARTIGO 250 – SUBTRAIR OU INUTILIZAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, LIVRO OFICIAL, OU QUALQUER DOCUMENTO; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.
dc.descriptionLEI Nº 2.505, DE 11 DE JUNHO DE 195 - ARTIGO 2º: O ARTIGO 208 DO DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 (CÓDIGO PENAL MILITAR), PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ARTIGO 208 - ADQUIRIR, RECEBER OU OCULTAR, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME, OU INFLUIR PARA QUE TERCEIRO, DE BOA FÉ, A ADQUIRA, RECEBA OU OCULTE.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherReceptação (DPM), desclassificação do crime, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherReceptação culposa (DPM), nulidade, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherReceptação culposa (DPM), julgamento, Justiça militar, incompetência, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPeculato-furto, desclassificação do crime, Paraná.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Paraná.
dc.subject.otherSubtração ou inutilização de livro, processo ou documento, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 41ª Sessão, em 17/06/1957pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero41pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-externo.tituloLei 2.505, de 11 de junho de 1955
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-2505-11-junho-1955-373739-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72157
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 40ª Sessão, em 14/06/1957
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1957::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA041::ATA041.htm
stm.date.sessao1957-06-17
 

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