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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-07T19:22:43Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:01:33Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:59:53Z
dc.date.available2017-03-07T19:22:43Z
dc.date.available2017-03-27T21:01:33Z
dc.date.available2017-11-09T15:59:53Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56773
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72208
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 31, PARÁGRAFO 2º - ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 298 – DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 300 - DEIXAR DE APRESENTAR-SE, DENTRO DO PRAZO MARCADO, NO CENTRO DE MOBILIZAÇÃO OU PONTO DE CONCENTRAÇÃO (DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA); ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 5.353, DE 29 DE MARÇO DE 1943; ARTIGO 5º - DESERTAR, NÃO ESTANDO PRESENTE A BORDO POR OCASIÃO DA PARTIDA DO NAVIO, OU AUSENTE DE BORDO, SEM LICENÇA, OU EXCEDENDO O TEMPO DESTA, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherDeserção, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherEstado de necessidade, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Paraíba.
dc.subject.otherEscrivão, suspensão, recomendação, rejeição, Paraíba.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Alagoas.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Paraíba.
dc.titleAta da 107ª Sessão, em 05/12/1945pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero107pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72202
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72104
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 106ª Sessão, em 03/12/1945
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 108ª Sessão, em 07/12/1945
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1945::JULGAMENTO::HTML::ATA107::ATA107.htm
stm.date.sessao1945-12-05
 

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