| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-03-08T15:09:58Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:01:18Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:59:45Z | |
| dc.date.available | 2017-03-08T15:09:58Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:01:18Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:59:45Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56804 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72177 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO – APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA; ARTIGO 35 – ISENÇÃO DA PENA POR INCAPACIDADE ABSOLUTA; ARTIGO 97 – INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO; ARTIGO 141 – INSUBORDINAÇÃO; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 178 – EMBRIAGUEZ; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 4º - AGRAVANTE DA PENA EM HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 3º - ALICIAR MILITAR A PASSAR-SE PARA O INIMIGO; OU LIBERTAR PRISIONEIROS; ARTIGO 18 - INCITAR MILITAR A DESOBEDECER A LEI OU A INFRINGIR DE QUALQUER FORMA A DISCIPLINA, A REBELAR-SE OU DESERTAR; ARTIGO 19 - DESENHO OU LEVANTAMENTO DE PLANO OU PLANTA DE LOCAL MILITAR OU DE ENGENHO DE GUERRA; ARTIGO 48 – SUPRIMIR, DESTRUIR, SUBTRAIR, DETURPAR OU ALTERAR, OU DESVIAR AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, OBJETO OU DOCUMENTO, CONCERNENTE À SEGURANÇA DO ESTADO, OU A INTERESSE POLÍTICO, INTERNO OU INTERNACIONAL, DO ESTADO; ARTIGO 59 - A PENA ESTABELECIDA PARA O CRIME COMETIDO EM TEMPO DE PAZ SERÁ AUMENTADA DE UM TERÇO, SE A LEI NÃO COMINAR PENA ESPECIAL PARA O TEMPO DE GUERRA. | |
| dc.description | DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 58 – CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 101 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 134 – VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA; ARTIGO 177 - COMÉRCIO DE OBJETOS PERTENCENTES À NAÇÃO. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 7.906, DE 28 DE AGOSTO DE 1945; EXTENSÃO DE CONCESSÃO DE ANISTIA A MILITARES DA AERONÁUTICA E DA MARINHA QUE TOMARAM PARTE EM OPERAÇÕES DE GUERRA. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Desclassificação do crime, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Crime contra a inviolabilidade de correspondência ou comunicação (DPM), condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Aliciação de militar, absolvição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, Paraíba. | |
| dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, condenação, Paraíba. | |
| dc.subject.other | Aumento da pena, Paraíba. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, absolvição, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, prejudicialidade, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, condenação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Lei mais benéfica, aplicação, pedido, prejudicialidade, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, desprovimento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Insubordinação, condenação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, julgamento, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Embriaguez, julgamento, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Circunstância agravante, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, desprovimento, Pará. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Incapacidade absoluta, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Internação em hospital de custódia, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Isenção da pena, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento, Paraná. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, julgamento, Paraná. | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, julgamento, Paraná. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, julgamento, Paraná. | |
| dc.subject.other | Petição, indeferimento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Anistia, pedido, indeferimento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, julgamento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, julgamento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Norte. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, Rio Grande do Norte. | |
| dc.title | Ata da 12ª Sessão, em 29/01/1946 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 12 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/67224 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 13ª Sessão, em 30/01/1946 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 08-DEFINITIVO::1946::JULGAMENTO::HTML::ATA012::ATA012.htm | |
| stm.date.sessao | 1946-01-29 | |
