| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-03-03T18:25:57Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:01:12Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:59:42Z | |
| dc.date.available | 2017-03-03T18:25:57Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:01:12Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:59:42Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56248 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72167 | |
| dc.description | DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 96 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 59 - A PENA ESTABELECIDA PARA O CRIME COMETIDO EM TEMPO DE PAZ SERÁ AUMENTADA DE UM TERÇO, SE A LEI NÃO COMINAR PENA ESPECIAL PARA O TEMPO DE GUERRA. | |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 94 – ÓRGÃO QUE CONSTITUEM O PODER JUDICIÁRIO; ARTIGO 95 – GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOS JUÍZES; ARTIGO 106, PARÁGRAFO ÚNICO – A LEI DISPORÁ SOBRE O NÚMERO E A FORMA DE ESCOLHA DOS JUÍZES MILITARES E TOGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, OS QUAIS TERÃO VENCIMENTOS IGUAIS AOS DOS JUÍZES DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, E ESTABELECERÁ AS CONDIÇÕES DE ACESSO DOS AUDITORES. | |
| dc.description | LEI Nº 1.341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951 - LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO; ARTIGO 82 - É EXTENSIVA AOS MEMBROS DE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, E AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, DO TRIBUNAL SUPERIOR MILITAR E JUÍZES VITALÍCIOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DE TRABALHO A PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS DE ARTIGO 13 DA LEI Nº 116, DE 15 DE OUTUBRO DE 1947 (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO). | |
| dc.description | LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO –ARTIGO 146 - AO FUNCIONÁRIO QUE COMPLETAR VINTE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO, SERÁ ATRIBUÍDA UMA GRATIFICAÇÃO ENTRE 15% (QUINZE POR CENTO) E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. | |
| dc.description | LEI Nº 2.588, DE 1º DE SETEMBRO DE 1955 – ARTIGO 12 - OS AUDITORES E PROMOTORES DA JUSTIÇA MILITAR, (...) PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS, FICAM EQUIPARADOS, RESPECTIVAMENTE, AOS JUÍZES DE DIREITO E JUÍZES SUBSTITUTOS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, CABENDO AOS ADVOGADOS DE OFÍCIO, QUE SERVEM JUNTO ÀS REFERIDAS AUDITORIAS, VENCIMENTOS IGUAIS AOS DOS DEFENSORES PÚBLICOS. | |
| dc.description | LEI 116, DE 15 DE OUTUBRO DE 1947; ARTIGO 13, PARÁGRAFO 2º - OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, QUE CONTAREM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO NA RESPECTIVA CLASSE, OU MAIS DE VINTE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, TERÃO OS VENCIMENTOS DO CARGO ACRESCIDOS DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO); OS QUE CONTAREM MAIS DE OITO ANOS NA CLASSE, OU MAIS DE QUINZE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, PERCEBERÃO MAIS 15% (QUINZE POR CENTO), SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO. | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, prescrição da pretensão punitiva, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, vencimento, adicional por tempo de serviço, incorporação. | |
| dc.subject.other | Juiz-auditor, vencimento, adicional por tempo de serviço, incorporação, interpretação extensiva. | |
| dc.title | Ata da 16ª Sessão, em 05/04/1957 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 16 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90717 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90622 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90704 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto nº 18, de 7 de março de 1891 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 4.766, de 1º de outubro de 1942 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.341, de 30 e janeiro de 1951 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 2.588, de 8 de setembro de 1955 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 116, de 15 de outubro de 1947 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L1341.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1711-28-outubro-1952-367357-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-2588-8-setembro-1955-361139-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1940-1949/lei-116-15-outubro-1947-367842-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 07-DEFINITIVO::1957::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA016::ATA016.htm | |
| stm.date.sessao | 1957-04-05 | |
