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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-03T18:25:14Z
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dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56246
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72150
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 163 – DESERÇÃO.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherIncitamento, absolvição, Pernambuco.
dc.titleAta da 14ª Sessão, em 1º/04/1957pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
stm.ato.numero14pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69010
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 13ª Sessão, em 30/01/1957
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1957::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA014::ATA014.htm
stm.date.sessao1957-04-01
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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