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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-01T18:51:56Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:10:53Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:59:32Z
dc.date.available2017-03-01T18:51:56Z
dc.date.available2017-03-27T21:10:53Z
dc.date.available2017-11-09T15:59:32Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55546
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72127
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 29, III – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL; ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO – INCAPACIDADE RELATIVA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 97 – INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 156 – DEIXAR, POR CULPA, PESSOA PRESA FUGIR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 178 – EMBRIAGUEZ; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR.
dc.subject.otherMinistro do Superior Tribunal Militar, aposentadoria compulsória.
dc.subject.otherHomicídio culposo, absolvição, Pernambuco.
dc.subject.otherHomicídio, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherEstrito cumprimento do dever legal, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal culposa, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherEmbriaguez, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherResistência mediante ameaça ou violência, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherSemiimputabilidade penal, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherMedida de segurança, inaplicabilidade, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFuga de preso ou internado, crime culposo, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherForo militar, competência, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFurto (DPM), julgamento, pedido de vista, adiamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFurto (DPM), crime continuado, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherReceptação (DPM), julgamento, pedido de vista, adiamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherReceptação (DPM), crime continuado, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherCivil, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFurto (DPM), absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Minas Gerais.
dc.titleAta da 43ª Sessão, em 16/06/1952pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero43pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72378
stm.relacionamento-interno.handle123456789/67199
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 48ª Sessão, em 27/06/1952
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 49ª Sessão, em 30/06/1952
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1952::JULGAMENTO::HTML::ATA043::ATA043.htm
stm.date.sessao1952-06-16
 

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