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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-01T18:26:29Z
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dc.date.accessioned2017-11-09T15:59:16Z
dc.date.available2017-03-01T18:26:29Z
dc.date.available2017-03-27T21:10:45Z
dc.date.available2017-11-09T15:59:16Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55524
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72063
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 35 – ISENÇÃO DA PENA POR INCAPACIDADE ABSOLUTA; ARTIGO 37, PARÁGRAFO 2º – INCAPACIDADE RELATIVA DEVIDO A EMBRIAGUEZ PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 157, PARÁGRAFO 1º - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PRISÃO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, I – FURTO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR.
dc.subject.otherDesacato a superior, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherIncapacidade relativa, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherEvasão de preso ou internado, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherHomicídio culposo, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal culposa, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherConcurso de crimes, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubmissão, julgamento, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, absolvição, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubmissão, diminuição da pena, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 26ª Sessão ,em 07/05/1952pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero26pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72247
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 27ª Sessão, em 09/05/1952
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1952::JULGAMENTO::HTML::ATA026::ATA026.htm
stm.date.sessao1952-05-07
 

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