| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-21T17:51:59Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:10:38Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:59:12Z | |
| dc.date.available | 2017-02-21T17:51:59Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:10:38Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:59:12Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54201 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72047 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 135 - APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO OU DO SEU AUTOR; ARTIGO 139 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 143 – REUNIÃO ILÍCITA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, III – FURTO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 231 – CONCUSSÃO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA. | |
| dc.description | LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 2º, III - MUDAR A ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO, MEDIANTE AJUDA OU SUBSÍDIO DE ESTADO ESTRANGEIRO OU DE ORGANIZAÇÃO ESTRANGEIRA OU DE CARÁTER INTERNACIONAL; ARTIGO 2º, IV - SUBVERTER, POR MEIOS VIOLENTOS, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, COM O FIM DE ESTABELECER DITADURA DE CLASSE SOCIAL, DE GRUPO OU DE INDIVÍDUO; ARTIGO 13 - INSTIGAR, PREPARAR, DIRIGIR OU AJUDAR A PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE ABASTECIMENTO DA CIDADE; ARTIGO 14 - PROVOCAR ANIMOSIDADES ENTRE AS CLASSES ARMADAS OU CONTRA ELAS, OU DELAS CONTRA AS CLASSES OU INSTITUIÇÕES CIVIS. | |
| dc.description | LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962 - DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSÁRIOS AO CONSUMO DO POVO; ARTIGO 11, A - FICA SUJEITO À MULTA DE UM TERÇO (1/3) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO DISTRITO FEDERAL, À ÉPOCA DA INFRAÇÃO, ATÉ CEM (100) VEZES O VALOR DESSE MESMO SALÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS QUE COUBEREM NA FORMA DA LEI, AQUELE QUE VENDER, OU EXPUSER À VENDA, MERCADORIAS OU OFERECER SERVIÇOS POR PREÇOS SUPERIORES AOS TABELADOS. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Reunião ilícita, absolvição, Ceará. | |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, absolvição, Ceará. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, nulidade, Pará. | |
| dc.subject.other | Incitamento, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Apologia de fato criminoso ou do seu autor, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), coautoria, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Concussão, absolvição, Paraná. | |
| dc.subject.other | Corrupção passiva, absolvição, Paraná. | |
| dc.subject.other | Crime contra a economia popular, habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem econômica, habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Paralisação de trabalho, habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Serviço público, habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Greve, habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Propaganda, ilicitude, habeas corpus, concessão, Amazonas. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, nulidade, Rio Grande do Sul. | |
| dc.title | Ata da 41ª Sessão, em 08/06/1966 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 41 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leidel/1960-1969/leidelegada-4-26-setembro-1962-366961-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/72022 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/70800 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 34ª Sessão, em 23/05/1966 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 40ª Sessão, em 06/06/1966 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 05-DEFINITIVO::1966::VOLUME 01::JULGAMENTO::HTML::ATA041::ATA041.htm | |
| stm.date.sessao | 1966-06-08 | |
