| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-21T17:54:57Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:10:36Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:59:10Z | |
| dc.date.available | 2017-02-21T17:54:57Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:10:36Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:59:10Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54212 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72041 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 140, PARÁGRAFO ÚNICO – DESPOJAMENTO DESPREZÍVEL; ARTIGO 155 – FUGA DE PRESO OU INTERNADO; ARTIGO 157, PARÁGRAFO 1º - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PRISÃO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 192 – ESTUPRO; ARTIGO 254 – OBSTÁCULO À HASTA PÚBLICA, CONCORRÊNCIA OU TOMADA DE PREÇOS; ARTIGO 254, PARÁGRAFO 2º - AO OFICIAL QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE PARTICIPA, FACILITA OU AUXILIA A TRANSAÇÃO LESIVA AOS INTERESSES DO ESTADO, APLICA-SE ALÉM DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE A PENA DE REFORMA. | |
| dc.description | LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962 - DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSÁRIOS AO CONSUMO DO POVO; ARTIGO 11, A - FICA SUJEITO À MULTA DE UM TERÇO (1/3) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO DISTRITO FEDERAL, À ÉPOCA DA INFRAÇÃO, ATÉ CEM (100) VEZES O VALOR DESSE MESMO SALÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS QUE COUBEREM NA FORMA DA LEI, AQUELE QUE VENDER, OU EXPUSER À VENDA, MERCADORIAS OU OFERECER SERVIÇOS POR PREÇOS SUPERIORES AOS TABELADOS. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 1966 - AUTORIZA A REQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS ESSENCIAIS AO ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 2º E A OPOSIÇÃO DE QUAISQUER DIFICULDADES OU EMBARAÇOS À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO PRESENTE DECRETO-LEI, BEM COMO A INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, SUJEITARÃO O INFRATOR OU OS RESPONSÁVEIS ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 13, DA LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953. | |
| dc.description | LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 11, B - FAZER PUBLICAMENTE PROPAGANDA DE ÓDIO DE RAÇA, DE RELIGIÃO OU DE CLASSE; ARTIGO 13 - INSTIGAR, PREPARAR, DIRIGIR OU AJUDAR A PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE ABASTECIMENTO DA CIDADE; ARTIGO 14 - PROVOCAR ANIMOSIDADES ENTRE AS CLASSES ARMADAS OU CONTRA ELAS, OU DELAS CONTRA AS CLASSES OU INSTITUIÇÕES CIVIS. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Evasão de preso ou internado, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Abandono de posto, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Estupro, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Advogado de ofício, carreira, regulamentação, anteprojeto de lei, alteração. | |
| dc.subject.other | Advogado de ofício, cargo público, provimento, regulamentação, anteprojeto de lei, alteração. | |
| dc.subject.other | Advogado de ofício, direitos e deveres, regulamentação, anteprojeto de lei, alteração. | |
| dc.subject.other | Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços, coautoria, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, circunstância atenuante, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Despojamento desprezível, condenação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Termo de insubmissão, nulidade, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Servidor público, promoção funcional, decisão denegatória, pedido de reconsideração, indeferimento. | |
| dc.subject.other | Crime contra a economia popular, denúncia, rejeição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem econômica, denúncia, rejeição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Venda de mercadoria por preço superior ao da tabela oficial, denúncia, rejeição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Paralisação de trabalho, crime, denúncia, rejeição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Serviço público, paralisação, crime, denúncia, rejeição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Greve, denúncia, rejeição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, denúncia, recebimento, Paraná. | |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, recebimento, Paraná. | |
| dc.subject.other | Fuga de preso ou internado, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.title | Ata da 31ª Sessão, em 16/05/1966 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 31 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2, de 14 de janeiro de 1966 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leidel/1960-1969/leidelegada-4-26-setembro-1962-366961-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-2-14-janeiro-1966-375776-publicacaooriginal-1-pe.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/72051 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 30ª Sessão, em 13/05/1966 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 05-DEFINITIVO::1966::VOLUME 01::JULGAMENTO::HTML::ATA031::ATA031.htm | |
| stm.date.sessao | 1966-05-16 | |
