| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-21T17:48:31Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:10:38Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:59:10Z | |
| dc.date.available | 2017-02-21T17:48:31Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:10:38Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:59:10Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54190 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72038 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 19, II – TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO. | |
| dc.description | LEI Nº 2.505, DE 11 DE JUNHO DE 1955 - ARTIGO 2º: O ARTIGO 208 DO DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 (CÓDIGO PENAL MILITAR), PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ARTIGO 208 - ADQUIRIR, RECEBER OU OCULTAR, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME, OU INFLUIR PARA QUE TERCEIRO, DE BOA FÉ, A ADQUIRA, RECEBA OU OCULTE. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Ceará. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, julgamento, Ceará. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, aumento da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Ceará. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Paraná. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita, prescrição da pretensão punitiva, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita, extinção da punibilidade, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Receptação, prescrição da pretensão punitiva, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Receptação, extinção da punibilidade, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, circunstância atenuante, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, circunstância atenuante, diminuição da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), extinção da punibilidade, pedido, indeferimento. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), prescrição da pretensão punitiva, reconhecimento, pedido, indeferimento. | |
| dc.title | Ata da 14ª Sessão, em 29/03/1966 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 14 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 2.505, de 11 de junho de 1955 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-2505-11-junho-1955-373739-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/72265 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/72029 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 13ª Sessão, em 28/03/1966 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 15ª Sessão, em 30/03/1966 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 05-DEFINITIVO::1966::VOLUME 01::JULGAMENTO::HTML::ATA014::ATA014.htm | |
| stm.date.sessao | 1966-03-29 | |
