Ata da 12ª Sessão, em 28/01/1944

dc.contributor.editor	LEGIS	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-02-20T17:25:03Z
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dc.date.accessioned	2017-11-09T15:58:44Z
dc.date.available	2017-02-20T17:25:03Z
dc.date.available	2017-03-27T21:10:16Z
dc.date.available	2017-11-09T15:58:44Z
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/53689
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71938
dc.description	DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 116 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 117 – DESERÇÃO.
dc.description	DECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 16, PARÁGRAFO 1º, ITEM I – CONSIDERA-SE DESERTOR TODO AQUELE QUE, SEM CAUSA JUSTIFICADA, AUSENTAR-SE DA UNIDADE ONDE SERVIR, OU DO LUGAR ONDE DEVA PERMANECER, E CONSERVAR-SE AUSENTE, POR MAIS DE TRÊS DIAS, CONTADOS DO DIA SEGUINTE AO DA DECLARAÇÃO DA AUSÊNCIA ILEGAL; ARTIGO 16, PARÁGRAFO 1º, ITEM II – CONSIDERA-SE DESERTOR TODO AQUELE QUE, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, NÃO ESTIVER PRESENTE NA UNIDADE OU FORÇA ONDE SERVIR, NO MOMENTO DA PARTIDA OU DESLOCAMENTO, E DEIXAR DE APRESENTAR-SE A QUALQUER AUTORIDADE, DENTRO DO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS.
dc.subject.other	Habeas corpus, denegação, Paraná.
dc.subject.other	Habeas corpus, prejudicialidade, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.other	Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.other	Habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado).
dc.subject.other	Habeas corpus, denegação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.other	Habeas corpus, concessão, Minas Gerais.
dc.subject.other	Habeas corpus, concessão, Bahia.
dc.subject.other	Habeas corpus, concessão, Acre.
dc.subject.other	Apelação criminal, desprovimento, Alagoas.
dc.subject.other	Apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado).
dc.subject.other	Insubmissão, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.other	Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.other	Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.other	Apelação criminal, provimento, São Paulo (Estado).
dc.subject.other	Deserção, absolvição, São Paulo (Estado).
dc.subject.other	Apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.other	Deserção, condenação, redução, Rio Grande do Sul.
dc.subject.other	Apelação criminal, provimento, Pernambuco.
dc.subject.other	Deserção, condenação, redução, Pernambuco.
dc.subject.other	Apelação criminal, desprovimento, Pernambuco.
dc.subject.other	Deserção, condenação, Pernambuco.
dc.subject.other	Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.other	Deserção, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.other	Apelação criminal, provimento, Paraíba.
dc.subject.other	Deserção, absolvição, Paraíba.
dc.subject.other	Deserção, absolvição, Pernambuco.
dc.subject.other	Apelação criminal, Bahia.
dc.subject.other	Conversão do julgamento em diligência, Bahia.
dc.subject.other	Deserção, Bahia.
dc.subject.other	Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Norte.
dc.subject.other	Deserção, condenação, Rio Grande do Norte.
dc.subject.other	Declaração de nulidade, Bahia.
dc.title	Ata da 12ª Sessão, em 28/01/1944	pt_BR
dc.type	Ata	pt_BR
stm.ato.numero	12	pt_BR
stm.ata.aditamento	Não
stm.ata.tipo	Sessão de Julgamento	pt_BR
stm.importacao.pasta	LOTE 01::LOTE 1::ATA::1944::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA012::ATA012.htm
stm.date.sessao	1944-01-28

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