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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-24T18:21:27Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:10:16Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:58:38Z
dc.date.available2017-02-24T18:21:27Z
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dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55393
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71914
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 178 – EMBRIAGUEZ; ARTIGO 243 – USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 245 - FALSA IDENTIDADE.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherUso de documento falso, desclassificação, Paraná.
dc.subject.otherFalsa identidade, condenação, Paraná.
dc.subject.otherDesclassificação do crime, Paraná.
dc.subject.otherAbandono de posto, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherEmbriaguez, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherEmbriaguez, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 20ª Sessão, em 27/04/1951pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero20pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/159086
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 19ª Sessão, em 25/04/1951
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1951::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA020::ATA020.htm
stm.date.sessao1951-04-27
 

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