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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-24T18:13:47Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:09:44Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:58:27Z
dc.date.available2017-02-24T18:13:47Z
dc.date.available2017-03-27T21:09:44Z
dc.date.available2017-11-09T15:58:27Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55377
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71870
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 156 – DEIXAR, POR CULPA, PESSOA PRESA FUGIR; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 242 - CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO.
dc.subject.otherEstelionato (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherHomicídio culposo, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherCrime continuado, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherCertidão ou atestado ideologicamente falso, julgamento, Pernambuco.
dc.subject.otherFuga de preso ou internado, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherReceptação (DPM), condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInterdição temporária de direitos, penalidade, aplicação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherPunição disciplinar, proposta.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.titleAta da 9ª Sessão, em 29/01/1951pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero9pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/71869
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 10ª Sessão, em 02/04/1951
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1951::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA009::ATA009.htm
stm.date.sessao1951-01-29
 

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