| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-03-08T20:10:28Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:09:46Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:58:21Z | |
| dc.date.available | 2017-03-08T20:10:28Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:09:46Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:58:21Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/57009 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71847 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, II – FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR; ARTIGO 241 - OMITIR, EM DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, DECLARAÇÃO QUE DELE DEVIA CONSTAR, OU NELE INSERIR OU FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA (FALSIDADE IDEOLÓGICA); ARTIGO 242 - ATESTAR OU CERTIFICAR FALSAMENTE, EM RAZÃO DA FUNÇÃO, FATO OU CIRCUNSTÂNCIA QUE HABILITE ALGUÉM A OBTER CARGO, POSTO OU FUNÇÃO, OU ISENÇÃO DE ÔNUS OU DE SERVIÇO, OU QUALQUER OUTRA VANTAGEM DESDE QUE O FATO ATENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO OU O SERVIÇO MILITAR; ARTIGO 243 – USO DE DOCUMENTO FALSO. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.187, DE 4 DE ABRIL DE 1939; ARTIGO 187 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARA FINS DE ALISTAMENTO, CONVOCAÇÃO, INCORPORAÇÃO, LICENCIAMENTO, ISENÇÃO OU ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. | |
| dc.description | LEI Nº 283, DE 24 DE MAIO DE 1948; ARTIGO 1º - O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, QUE DURANTE O PERÍODO DE DEZ ANOS CONSECUTIVOS, NÃO SE AFASTAR DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, É ASSEGURADO O DIREITO A LICENÇA ESPECIAL DE SEIS MESES, POR DECÊNIO E COM OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. | |
| dc.subject | - Aprovação de Resolução com remessa do quadro dos funcionários da Secretaria do STM a fim de serem incluídos em reajuste conferido aos demais funcionários da União. | |
| dc.subject | - Aprovação de proposta a ser encaminhada ao Ministro da Guerra a fim de que todos os atos relativos ao pessoal da Justiça militar sejam feitos unicamente pelo STM. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Crime contra o serviço militar e o dever militar, condenação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, condenação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Prescrição da pretensão punitiva, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Interdição temporária de direitos, penalidade, aplicação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Aumento da pena, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, desprovimento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Competência do foro militar, determinação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, absolvição, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Habeas corpus, prejudicialidade, Paraná. | |
| dc.subject.other | Habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Habeas corpus, concessão, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Habeas corpus, denegação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Habeas corpus, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Habeas corpus, julgamento, adiamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Habeas corpus, denegação, Paraná. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Abandono de posto, julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Circunstância atenuante, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Embargos, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Promotor de justiça, excesso de linguagem, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Excesso de linguagem, representação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, julgamento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), julgamento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, julgamento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Homenagem póstuma. | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, licença, concessão. | |
| dc.title | Ata da 75ª Sessão, em 01/09/1948 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 75 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/71894 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/71828 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 74ª Sessão, em 30/08/1948 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 76ª Sessão, em 03/09/1948 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 08-DEFINITIVO::1948::JULGAMENTO::HTML::ATA075::ATA075.htm | |
| stm.date.sessao | 1948-09-01 | |
