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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-24T18:12:18Z
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dc.date.accessioned2017-11-09T15:58:18Z
dc.date.available2017-02-24T18:12:18Z
dc.date.available2017-03-27T21:09:46Z
dc.date.available2017-11-09T15:58:18Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55373
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71836
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, II – DEIXA DE SE APRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE GUERRA; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, I – FURTO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, redução, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal culposa, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Maranhão.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, redução, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, nulidade, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, condenação, redução, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Sergipe.
dc.subject.otherDeserção, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.titleAta da 7ª Sessão, em 24/01/1951pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero7pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/71893
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 8ª Sessão, em 26/01/1951
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1951::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA007::ATA007.htm
stm.date.sessao1951-01-24
 

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