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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-24T18:17:57Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:09:52Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:58:15Z
dc.date.available2017-02-24T18:17:57Z
dc.date.available2017-03-27T21:09:52Z
dc.date.available2017-11-09T15:58:15Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55388
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71823
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 20 – PUNIÇÃO PARA TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 139 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 141 – INSUBORDINAÇÃO; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 4º - AGRAVANTES DA PENA EM HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 227 – DESOBEDIÊNCIA A MILITAR; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.
dc.subject.otherDesobediência a militar, desclassificação, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubordinação, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherDesclassificação do crime, Pernambuco.
dc.subject.otherLesão corporal culposa, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherHomicídio culposo, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherTentativa de crime, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherFurto (DPM), diminuição da pena, Pernambuco.
dc.subject.otherResistência mediante ameaça ou violência, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherLesão corporal, condenação, Minas Gerais.
dc.titleAta da 16ª Sessão, em 16/04/1951pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero16pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/71840
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 17ª Sessão, em 20/04/1951
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1951::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA016::ATA016.htm
stm.date.sessao1951-04-16
 

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