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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-08T18:39:34Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:09:40Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:58:10Z
dc.date.available2017-03-08T18:39:34Z
dc.date.available2017-03-27T21:09:40Z
dc.date.available2017-11-09T15:58:10Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56914
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71806
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 265 – TOMAR O NACIONAL ARMAS CONTRA O BRASIL OU ESTADO ALIADO, OU PRESTAR SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS DE NAÇÃO EM GUERRA CONTRA O BRASIL; ARTIGO 269 – ALICIAR MILITAR A PASSAR-SE PARA O INIMIGO OU PRESTAR-LHE AUXÍLIO PARA ESSE FIM.
dc.subject.otherRecurso criminal, provimento, Pernambuco.
dc.subject.otherDenúncia, recebimento, determinação, Pernambuco.
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Minas Gerais.
dc.subject.otherResistência mediante ameaça ou violência, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherCrime continuado, Minas Gerais.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Pernambuco.
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, Pernambuco.
dc.subject.otherHomicídio culposo, julgamento, Pernambuco.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherTraição (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherAliciação de militar, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 112ª Sessão, em 02/12/1946pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero112pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72698
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 113ª Sessão, em 04/12/1946
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1946::JULGAMENTO::HTML::ATA112::ATA112.htm
stm.date.sessao1946-12-02
 

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