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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-08T19:23:28Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:09:28Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:57:49Z
dc.date.available2017-03-08T19:23:28Z
dc.date.available2017-03-27T21:09:28Z
dc.date.available2017-11-09T15:57:49Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56961
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71726
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 168 – DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGA; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 185 – AMEAÇA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 1º – FURTO PRATICADO À NOITE; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 231 – CONCUSSÃO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.pt_BR
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherConcussão, condenação, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherCrime continuado, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherRecurso criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherInquérito policial militar, arquivamento, pedido, deferimento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherRecurso criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherIndulto, denegação, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherDeserção por evasão ou fuga, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherRevisão criminal, julgamento, adiamento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherPedido de vista, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherReceptação (DPM), Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherCivil, julgamento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherEmbargos, provimento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherInobservância de lei, regulamento ou instrução, condenação, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal, condenação, redução, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal, condenação, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherExtinção da punibilidade, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherMorte do agente, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, redução, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.titleAta da 32ª Sessão, em 17/05/1948pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero32pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72691
stm.relacionamento-interno.handle123456789/71730
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 30ª Sessão, em 12/05/1948
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 31ª Sessão, em 14/05/1948
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1948::JULGAMENTO::HTML::ATA032::ATA032.htm
stm.date.sessao1948-05-17
 

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