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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-09T16:56:16Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:09:13Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:57:40Z
dc.date.available2017-03-09T16:56:16Z
dc.date.available2017-03-27T21:09:13Z
dc.date.available2017-11-09T15:57:40Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/57096
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71689
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR; ARTIGO 241 - OMITIR, EM DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, DECLARAÇÃO QUE DELE DEVIA CONSTAR, OU NELE INSERIR OU FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA (FALSIDADE IDEOLÓGICA); ARTIGO 242 - ATESTAR OU CERTIFICAR FALSAMENTE, EM RAZÃO DA FUNÇÃO, FATO OU CIRCUNSTÂNCIA QUE HABILITE ALGUÉM A OBTER CARGO, POSTO OU FUNÇÃO, OU ISENÇÃO DE ÔNUS OU DE SERVIÇO, OU QUALQUER OUTRA VANTAGEM DESDE QUE O FATO ATENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO OU O SERVIÇO MILITAR; ARTIGO 250 – SUBTRAIR OU INUTILIZAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, LIVRO OFICIAL, OU QUALQUER DOCUMENTO; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 3.038, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1941 – DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Distrito Federal.
dc.subject.otherJulgamento do mérito, determinação, Distrito Federal.
dc.subject.otherDeserção, julgamento, Distrito Federal.
dc.subject.otherRepresentação, Mato Grosso.
dc.subject.otherPrescrição da pretensão punitiva, Mato Grosso.
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Alagoas.
dc.subject.otherPeculato (DPM), condenação, Alagoas.
dc.subject.otherDeclaração de indignidade para o oficialato, Alagoas.
dc.subject.otherEmbargos, provimento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherFalsidade ideológica, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherCivil, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherSobrestamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherEmbargos, Distrito Federal.
dc.subject.otherSubtração ou inutilização de livro, processo ou documento, condenação, redução, Distrito Federal.
dc.subject.otherCrime continuado, Distrito Federal.
dc.subject.otherCivil, condenação, Distrito Federal.
dc.titleAta da 27ª Sessão, em 09/05/1949pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero27pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/71691
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72268
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 26ª Sessão ,em 06/05/1949
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 28ª Sessão, em 11/05/1949
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1949::VOLUME 01::JULGAMENTO::HTML::ATA027::ATA027.htm
stm.date.sessao1949-05-09
 

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