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Ata da 80ª Sessão, em 11/09/1946
Ações:
Notas:
DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 168 – DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGA; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 204 APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 298 – DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA.