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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-21T20:33:23Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:00:25Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:57:15Z
dc.date.available2017-02-21T20:33:23Z
dc.date.available2017-03-27T21:00:25Z
dc.date.available2017-11-09T15:57:15Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54392
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71597
dc.descriptionLEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 10 - FILIAR-SE OU AJUDAR COM SERVIÇOS OU DONATIVOS, OSTENSIVA OU CLANDESTINAMENTE, MAS SEMPRE DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A QUALQUER DAS ENTIDADES RECONSTITUÍDAS OU EM FUNCIONAMENTO NA FORMA DO ARTIGO ANTERIOR.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 314, DE 13 DE MARÇO DE 1967 - DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 36 - FUNDAR OU MANTER, SEM PERMISSÃO LEGAL, ORGANIZAÇÕES DE TIPO MILITAR, SEJA QUAL FOR. O MOTIVO OU PRETEXTO, ASSIM COMO TENTAR REORGANIZAR PARTIDO POLÍTICO CUJO REGISTRO TENHA SIDO CASSADO OU FAZER FUNCIONAR PARTIDO SEM O RESPECTIVO REGISTRO OU, AINDA ASSOCIAÇÃO DISSOLVIDA LEGALMENTE, OU CUJO FUNCIONAMENTO TENHA SIDO SUSPENSO.
dc.subject.otherCrime contra a ordem política e social, habeas corpus, denegação, Pará.
dc.subject.otherMinistro, comissão temporária, indicação.
dc.subject.otherConcurso público, comissão organizadora, ministro, indicação.
dc.subject.otherJuiz-auditor, concurso, realização, comissão organizadora, composição.
dc.titleAta da 79ª Sessão, em 25/10/1967pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero79pt_BR
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 314, de 13 de março de 1967
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-314-13-marco-1967-366980-publicacaooriginal-1-pe.html
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 05-DEFINITIVO::1967::VOLUME 02::JULGAMENTO::HTML::ATA079::ATA079.htm
stm.date.sessao1967-10-25
 

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