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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-02T17:00:38Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:50:41Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:56:55Z
dc.date.available2017-03-02T17:00:38Z
dc.date.available2017-03-27T20:50:41Z
dc.date.available2017-11-09T15:56:55Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55857
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71526
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, II – DEIXA DE SE APRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE GUERRA; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 7.611, DE 5 DE JUNHO DE 1945; ARTIGO 1º - O DESERTOR OU INSUBMISSO QUE SE APRESENTAR OU FOR CAPTURADO DEVE SER SUBMETIDO A INSPEÇÃO DE SAÚDE E, SER JULGADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE, FICA ISENTO DO PROCESSO E DA REINCLUSÃO OU INCORPORAÇÃO.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherInsubmissão, nulidade, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherCorrupção passiva (DPM), julgamento, pedido de vista, Paraná.
dc.subject.otherCivil, julgamento, Paraná.
dc.subject.otherLesão corporal, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherIncitamento, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherIncitamento, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherHomicídio culposo, absolvição, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, reincidência, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Pará.
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInsubmissão, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, conversão do julgamento em diligência, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 88ª Sessão, em 12/10/1953pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero88pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 7.611, de 5 de junho de 1945
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-7611-5-junho-1945-540855-publicacaooriginal-62741-pe.html
stm.relacionamento-interno.handle123456789/71302
stm.relacionamento-interno.handle123456789/71452
stm.relacionamento-interno.handle123456789/71544
stm.relacionamento-interno.handle123456789/71407
stm.relacionamento-interno.handle123456789/71456
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 53ª Sessão, em 20/07/1953
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 54ª Sessão, em 22/07/1953
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 87ª Sessão, em 09/10/1953
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 89ª Sessão, em 14/10/1953
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 90ª Sessão, em 16/10/1953
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1953::JULGAMENTO::HTML::ATA088::ATA088.htm
stm.date.sessao1953-10-12
 

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