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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-02T16:30:15Z
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dc.date.accessioned2017-11-09T15:56:45Z
dc.date.available2017-03-02T16:30:15Z
dc.date.available2017-03-27T20:50:34Z
dc.date.available2017-11-09T15:56:45Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55777
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71486
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 20 – PUNIÇÃO PARA TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 139 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR; ARTIGO 227 – DESOBEDIÊNCIA A MILITAR; ARTIGO 231 – CONCUSSÃO.
dc.subject.otherDesobediência a militar, absolvição, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Pernambuco.
dc.subject.otherConcussão, absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherFurto (DPM), aumento da pena, Pará.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, circunstância agravante, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDesacato a superior, desclassificação do crime, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDesrespeito a superior, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal, absolvição, Pernambuco.
dc.subject.otherLesão corporal, absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherDeserção, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, circunstância atenuante, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherReceptação (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 22ª Sessão, em 30/04/1954pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero22pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1954::JULGAMENTO::HTML::ATA022::ATA DA 22a.htm
stm.date.sessao1954-04-30
 

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