| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-21T20:34:02Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T20:59:57Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:56:07Z | |
| dc.date.available | 2017-02-21T20:34:02Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T20:59:57Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:56:07Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54394 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71366 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 24 – SALVO OS CASOS EXPRESSOS EM LEI, NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR FATO PREVISTO COMO CRIME, SENÃO QUANDO O PRATICA DOLOSAMENTE; ARTIGO 29, I – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 31, PARÁGRAFO 2º - ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 64, II, A – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE INSUBMISSÃO, A IGNORÂNCIA OU ERRADA COMPREENSÃO DA CONVOCAÇÃO MILITAR; ARTIGO 64, II, B – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE INSUBMISSÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DO PRAZO DE UM ANO, CONTADO DO ÚLTIMO DIA MARCADO PARA A APRESENTAÇÃO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO. | |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA DE 1967 –
ARTIGO 150, PARÁGRAFO 21 - CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA, PARA PROTEGER DIREITO INDIVIDUAL LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS , SEJA QUAL FOR A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. | |
| dc.description | LEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951 - ARTIGO 1º - CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS-CORPUS, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DO PODER, ALGUÉM SOFRER VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DE AUTORIDADE, SEJA DE QUE CATEGORIA FOR E SEJAM QUAIS FOREM AS FUNÇÕES QUE EXERÇA. | |
| dc.subject.other | Mandado de segurança, segunda instância, oficial de justiça, aproveitamento, pedido, indeferimento. | |
| dc.subject.other | Auditoria da justiça militar, segunda instância, oficial de justiça, aproveitamento, pedido. | |
| dc.subject.other | Auditoria da justiça militar, oficial de justiça, aproveitamento, pedido, indeferimento. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, aumento da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, julgamento, Ceará. | |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Regimento interno, alteração, 1967 | |
| dc.title | Ata da 80ª Sessão, em 27/10/1967 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 80 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90736 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Constituição da República Federativa do Brasil, de 24 de janeiro de 1967 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1533-31-dezembro-1951-362109-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/71286 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 81ª Sessão, em 30/10/1967 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 05-DEFINITIVO::1967::VOLUME 02::JULGAMENTO::HTML::ATA080::ATA080.htm | |
| stm.date.sessao | 1967-10-27 | |
