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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-21T20:38:08Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:59:54Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:55:45Z
dc.date.available2017-02-21T20:38:08Z
dc.date.available2017-03-27T20:59:54Z
dc.date.available2017-11-09T15:55:45Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54407
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71280
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 24 – SALVO OS CASOS EXPRESSOS EM LEI, NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR FATO PREVISTO COMO CRIME, SENÃO QUANDO OARTIGO 37, PARÁGRAFO 2º – INIMPUTABILIDADE PENAL DEVIDO A EMBRIAGUEZ PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, II – FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherLesão corporal, julgamento, Mato Grosso.
dc.subject.otherHomicídio, desclassificação do crime, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherHomicídio qualificado, aumento da pena, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherFurto (DPM), crime continuado, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherFurto (DPM), coautoria, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherFurto (DPM), tentativa, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherMinistro, férias, período, fixação.
dc.titleAta da 92ª Sessão, em 1º/12/1967pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero92pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/71305
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 91ª Sessão, em 29/11/1967
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 05-DEFINITIVO::1967::VOLUME 02::JULGAMENTO::HTML::ATA092::ATA092.htm
stm.date.sessao1967-12-01
 

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