Foi lido em Plenário o ofício 146/1983, do Ministro Corregedor Geral, Dr. Gualter Godinho, comunicando ter assumido e entrado em exercício no dia 18 do corrente na função de Corregedor Geral da Justiça Militar, conjuntamente com a de Vice-Presidente desta Corte.
CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). Decreto-Lei 1001 de 21 de outubro de 1969. Art. 72. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. Art. 183. INSUBMISSÃO. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação. Art. 187. DESERÇÃO. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. Art. 206. HOMICÍDIO CULPOSO. Art. 251. ESTELIONATO. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Art. 303. PECULATO. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio
