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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-03T17:38:55Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:59:00Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:54:27Z
dc.date.available2017-03-03T17:38:55Z
dc.date.available2017-03-27T20:59:00Z
dc.date.available2017-11-09T15:54:27Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56173
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70969
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 4º - AGRAVANTES DA PENA EM HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 216, PARÁGRAFO 2º - CAUSAR INCÊNDIO (CRIME CULPOSO); ARTIGO 224 – AUMENTO DE PENA EM CRIMES DOLOSOS; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 1º – PECULATO-FURTO.
dc.descriptionLEI Nº 2.505, DE 11 DE JUNHO DE 195 - ARTIGO 2º: O ARTIGO 208 DO DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 (CÓDIGO PENAL MILITAR), PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ARTIGO 208 - ADQUIRIR, RECEBER OU OCULTAR, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME, OU INFLUIR PARA QUE TERCEIRO, DE BOA FÉ, A ADQUIRA, RECEBA OU OCULTE.
dc.subject.otherPeculato culposo, diminuição da pena, Paraná.
dc.subject.otherPeculato culposo, desclassificação do crime, Paraná.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Paraná.
dc.subject.otherPeculato culposo, crime continuado, coautoria, absolvição, Paraná.
dc.subject.otherReceptação (DPM), desclassificação do crime, Paraná.
dc.subject.otherReceptação culposa (DPM), julgamento, justiça militar, incompetência, Paraná.
dc.subject.otherFurto (DPM), absolvição, Paraná.
dc.subject.otherCivil, condenação, Paraná.
dc.subject.otherIncêndio culposo (DPM), julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherHomicídio culposo, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherLesão corporal, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherConcurso de crimes, Minas Gerais.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pará.
dc.subject.otherHomicídio culposo, condenação, circunstância agravante, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 84ª Sessão, em 28/09/1956pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero84pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 2.505, de 11 de junho de 1955
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-2505-11-junho-1955-373739-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69939
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70873
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 83ª Sessão, em 26/09/1956
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 85ª Sessão, em 1º/10/1956
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1956::JULGAMENTO::HTML::ATA084::ATA084.htm
stm.date.sessao1956-09-28
 

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