Ações:
Termos Controlados:
Habeas corpus, concessão. Recurso criminal, provimento. Lesão leve, autuação. Lesão culposa, condenação, prescrição. Lesão culposa, condenação, aumento. Furto simples, tentativa, condenação. Favorecimento pessoal, absolvição. Petição, desconhecimento. Anistia, requisição. Termos Controlados
Tipo:
Unidade Responsável:
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