Ata da 20ª Sessão, em 26/04/1983

dc.contributor.editor	LEGIS	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-02-13T19:42:33Z
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dc.date.accessioned	2017-11-09T15:53:54Z
dc.date.available	2017-02-13T19:42:33Z
dc.date.available	2017-03-27T20:58:51Z
dc.date.available	2017-11-09T15:53:54Z
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/51938
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70833
dc.description	CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). Decreto-Lei 1001 de 21 de outubro de 1969. Art. 187. DESERÇÃO. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. Art. 210. LESÃO CULPOSA. Art. 211. PARTICIPAÇÃO EM RIXA. Participar de rixa, salvo para separar os contendores. Art. 232. ESTUPRO. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Art. 240. FURTO SIMPLES. Art. 301. DESOBEDIÊNCIA. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar.	pt_BR
dc.subject.other	Participação em rixa (DPM).	pt_BR
dc.subject.other	Deserção, condenação.	pt_BR
dc.subject.other	Lesão corporal culposa.	pt_BR
dc.subject.other	Estupro (DPM)	pt_BR
dc.subject.other	Furto simples (DPM).	pt_BR
dc.title	Ata da 20ª Sessão, em 26/04/1983	pt_BR
dc.type	Ata	pt_BR
stm.ato.numero	20	pt_BR
stm.ata.aditamento	Não
stm.ata.tipo	Sessão de Julgamento	pt_BR
stm.importacao.pasta	LOTE 02::ATA::1983::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA020::ATA020.htm
stm.date.sessao	1983-04-26