| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-21T17:48:43Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T20:48:39Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:53:46Z | |
| dc.date.available | 2017-02-21T17:48:43Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T20:48:39Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:53:46Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54191 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70800 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 105 – PRESCRIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 135 - APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO OU DO SEU AUTOR; ARTIGO 139 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 143 – REUNIÃO ILÍCITA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164 – DESERÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, III – FURTO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 1º – PECULATO-FURTO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 117, PARÁGRAFO 4º - NÃO SE APURANDO NO INQUÉRITO A EXISTÊNCIA DE CRIME OU DE TRANSGRESSÃO, SERÃO OS AUTOS REMETIDOS À AUTORIDADE MILITAR COMPETENTE, QUE OS ENVIARÁ, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, DEPOIS DO DEVIDO EXAME E PRONUNCIAMENTO, À AUDITORIA DE CORREIÇÃO PARA OS FINS DE DIREITO; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE. | |
| dc.description | LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 2º, III - MUDAR A ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO, MEDIANTE AJUDA OU SUBSÍDIO DE ESTADO ESTRANGEIRO OU DE ORGANIZAÇÃO ESTRANGEIRA OU DE CARÁTER INTERNACIONAL; ARTIGO 2º, IV - SUBVERTER, POR MEIOS VIOLENTOS, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, COM O FIM DE ESTABELECER DITADURA DE CLASSE SOCIAL, DE GRUPO OU DE INDIVÍDUO; ARTIGO 11, B - FAZER PUBLICAMENTE PROPAGANDA DE ÓDIO DE RAÇA, DE RELIGIÃO OU DE CLASSE; ARTIGO 13 - INSTIGAR, PREPARAR, DIRIGIR OU AJUDAR A PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE ABASTECIMENTO DA CIDADE; ARTIGO 14 - PROVOCAR ANIMOSIDADES ENTRE AS CLASSES ARMADAS OU CONTRA ELAS, OU DELAS CONTRA AS CLASSES OU INSTITUIÇÕES CIVIS. | |
| dc.description | LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962 - DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSÁRIOS AO CONSUMO DO POVO; ARTIGO 11, A - FICA SUJEITO À MULTA DE UM TERÇO (1/3) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO DISTRITO FEDERAL, À ÉPOCA DA INFRAÇÃO, ATÉ CEM (100) VEZES O VALOR DESSE MESMO SALÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS QUE COUBEREM NA FORMA DA LEI, AQUELE QUE VENDER, OU EXPUSER À VENDA, MERCADORIAS OU OFERECER SERVIÇOS POR PREÇOS SUPERIORES AOS TABELADOS. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 1966 - AUTORIZA A REQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS ESSENCIAIS AO ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 2º E A OPOSIÇÃO DE QUAISQUER DIFICULDADES OU EMBARAÇOS À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO PRESENTE DECRETO-LEI, BEM COMO A INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, SUJEITARÃO O INFRATOR OU OS RESPONSÁVEIS ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 13, DA LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), aumento da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Peculato-furto (DPM), absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Reunião ilícita, julgamento, Ceará. | |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, julgamento, Ceará. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, julgamento, Pará. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, prescrição da pretensão punitiva, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, extinção da punibilidade, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, denúncia, recebimento, Paraná. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), coautoria, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Incitamento, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Apologia de fato criminoso ou do seu autor, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, nulidade, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Termo de insubmissão, nulidade, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, aumento da pena, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, denúncia, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, julgamento, justiça militar, incompetência, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem econômica, denúncia, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a economia popular, denúncia, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a economia popular, julgamento, justiça militar, incompetência, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.title | Ata da 40ª Sessão, em 06/06/1966 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 40 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2, de 14 de janeiro de 1966 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leidel/1960-1969/leidelegada-4-26-setembro-1962-366961-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-2-14-janeiro-1966-375776-publicacaooriginal-1-pe.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/72003 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/72047 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 39ª Sessão, em 03/06/1966 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 41ª Sessão, em 08/06/1966 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 05-DEFINITIVO::1966::VOLUME 01::JULGAMENTO::HTML::ATA040::ATA040.htm | |
| stm.date.sessao | 1966-06-06 | |
