Ata da 17ª Sessão, em 12/04/1983

dc.contributor.editor	LEGIS	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-02-13T19:40:20Z
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dc.date.accessioned	2017-11-09T15:53:45Z
dc.date.available	2017-02-13T19:40:20Z
dc.date.available	2017-03-27T20:48:39Z
dc.date.available	2017-11-09T15:53:45Z
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/51935
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70793
dc.description	CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). Decreto-Lei 1001 de 21 de outubro de 1969. Art. 187. DESERÇÃO. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. Art. 240. FURTO SIMPLES. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheira móvel. Art. 251. ESTELIONATO. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.	pt_BR
dc.subject	Conselho de Justificação.	pt_BR
dc.subject.other	Deserção, condenação.	pt_BR
dc.subject.other	Carta citatória.	pt_BR
dc.subject.other	Carta precatória.	pt_BR
dc.subject.other	Furto simples (DPM).	pt_BR
dc.subject.other	Estelionato (DPM).	pt_BR
dc.title	Ata da 17ª Sessão, em 12/04/1983	pt_BR
dc.type	Ata	pt_BR
stm.ato.numero	17	pt_BR
stm.ata.aditamento	Não
stm.ata.tipo	Sessão de Julgamento	pt_BR
stm.importacao.pasta	LOTE 02::ATA::1983::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA017::ATA017.htm
stm.date.sessao	1983-04-12