| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-21T18:05:48Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:11:34Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:53:27Z | |
| dc.date.available | 2017-02-21T18:05:48Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:11:34Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:53:27Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54234 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70721 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO. | |
| dc.description | LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 13 - INSTIGAR, PREPARAR, DIRIGIR OU AJUDAR A PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE ABASTECIMENTO DA CIDADE; ARTIGO 24 - CONSTITUÍREM OU MANTEREM OS PARTIDOS, ASSOCIAÇÕES EM GERAL, OU, MESMO, O PARTICULAR, MILÍCIAS OU ORGANIZAÇÕES DE TIPO MILITAR DE QUALQUER NATUREZA OU FORMA ARMADAS OU NÃO, COM OU SEM FARDAMENTO, CARACTERIZADAS PELA FINALIDADE COMBATIVA E PELA SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. ARTIGO 40 - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, SÃO CONSIDERADOS CABEÇAS OS QUE TIVEREM EXCITADO OU ANIMADO A PRÁTICA DO CRIME, OU PROMOVIDO OU ORGANIZADO A COOPERAÇÃO NA SUA EXECUÇÃO, OU DIRIGIDO OU CONTROLADO AS ATIVIDADES DOS DEMAIS AGENTES. | |
| dc.description | LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962 - DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSÁRIOS AO CONSUMO DO POVO; ARTIGO 11, A - FICA SUJEITO À MULTA DE UM TERÇO (1/3) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO DISTRITO FEDERAL, À ÉPOCA DA INFRAÇÃO, ATÉ CEM (100) VEZES O VALOR DESSE MESMO SALÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS QUE COUBEREM NA FORMA DA LEI, AQUELE QUE VENDER, OU EXPUSER À VENDA, MERCADORIAS OU OFERECER SERVIÇOS POR PREÇOS SUPERIORES AOS TABELADOS. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 1966 - AUTORIZA A REQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS ESSENCIAIS AO ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 2º E A OPOSIÇÃO DE QUAISQUER DIFICULDADES OU EMBARAÇOS À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO PRESENTE DECRETO-LEI, BEM COMO A INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, SUJEITARÃO O INFRATOR OU OS RESPONSÁVEIS ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 13, DA LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953. | |
| dc.description | LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO –ARTIGO 75, I - EXONERAÇÃO A PEDIDO. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Estelionato, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, denegação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Receptação, habeas corpus, denegação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem econômica, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a economia popular, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem econômica, habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a economia popular, habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Oficial de justiça, exoneração a pedido, concessão. | |
| dc.subject.other | Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM), servidor público, promoção por antiguidade. | |
| dc.subject.other | Servidor público, promoção funcional. | |
| dc.subject.other | Oficial de justiça, promoção por antiguidade. | |
| dc.subject.other | Oficial de justiça, promoção funcional. | |
| dc.title | Ata da 47ª Sessão, em 22/06/1966 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 47 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2, de 14 de janeiro de 1966 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leidel/1960-1969/leidelegada-4-26-setembro-1962-366961-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-2-14-janeiro-1966-375776-publicacaooriginal-1-pe.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1711-28-outubro-1952-367357-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/71995 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 46ª Sessão, em 20/06/1966 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 05-DEFINITIVO::1966::VOLUME 01::JULGAMENTO::HTML::ATA047::ATA047.htm | |
| stm.date.sessao | 1966-06-22 | |
