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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-09T20:02:13Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:48:19Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:53:18Z
dc.date.available2017-03-09T20:02:13Z
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dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70687
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 2º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR COM USO DE ARMA; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 3º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PROVOCANDO-LHE LESÃO CORPORAL; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, I – FURTO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 206 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 227 – DESOBEDIÊNCIA A MILITAR; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.
dc.subject.otherRecurso criminal, julgamento, adiamento, Distrito Federal.
dc.subject.otherPedido de vista, Distrito Federal.
dc.subject.otherDenúncia, rejeição, Distrito Federal.
dc.subject.otherPetição, deferimento, Distrito Federal.
dc.subject.otherPedido de reabilitação, deferimento, Distrito Federal.
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Distrito Federal.
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, Distrito Federal.
dc.subject.otherApropriação indébita (DPM), condenação, Distrito Federal.
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherLesão corporal culposa, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherHomicídio culposo, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Distrito Federal.
dc.subject.otherDesobediência a militar, absolvição, Distrito Federal.
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Pernambuco.
dc.subject.otherLesão corporal culposa, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherConcurso de crimes, Pernambuco.
dc.subject.otherEmbargos, provimento, Minas Gerais.
dc.subject.otherInobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherApropriação indébita (DPM), absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherFurto (DPM), absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherCivil, absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, aumento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherViolência contra superior, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherLesão corporal, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Pernambuco.
dc.subject.otherReceptação culposa (DPM), condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherReceptação (DPM), condenação, redução, Pernambuco.
dc.subject.otherReceptação culposa (DPM), absolvição, Pernambuco.
dc.subject.otherCrime continuado, Pernambuco.
dc.titleAta da 114ª Sessão, em 16/12/1949pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero114pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70685
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70722
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 113ª Sessão, em 14/12/1949
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 115ª Sessão, em 19/12/1949
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1949::VOLUME 02::JULGAMENTO::HTML::ATA114::ATA114.htm
stm.date.sessao1949-12-16
 

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