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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-09T20:01:16Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:48:09Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:53:13Z
dc.date.available2017-03-09T20:01:16Z
dc.date.available2017-03-27T20:48:09Z
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dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70664
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 19, II – TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 20 - PENALIDADE PARA TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 157, PARÁGRAFO 1º - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PRISÃO; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 4º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PROVOCANDO SUA MORTE; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 5º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PRATICADA EM SERVIÇO; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 227 – DESOBEDIÊNCIA A MILITAR.
dc.subject.otherForças (Marinha), homenagem.
dc.subject.otherForças (Marinha), discurso.
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Paraná.
dc.subject.otherTentativa de homicídio, absolvição, Paraná.
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Distrito Federal.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Distrito Federal.
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Distrito Federal.
dc.subject.otherEvasão de preso ou internado, absolvição, Distrito Federal.
dc.subject.otherDeterminação de competência, Distrito Federal.
dc.subject.otherDesobediência a militar, condenação, Distrito Federal.
dc.subject.otherViolência contra superior, condenação, Distrito Federal.
dc.subject.otherCircunstância atenuante, Distrito Federal.
dc.subject.otherInterdição temporária de direitos, penalidade, aplicação, Distrito Federal.
dc.subject.otherRepresentação, Mato Grosso.
dc.subject.otherPrescrição da pretensão punitiva, Mato Grosso.
dc.subject.otherRepresentação, arquivamento, determinação, Distrito Federal.
dc.subject.otherRecurso criminal, desprovimento, Distrito Federal.
dc.subject.otherInquérito policial militar, arquivamento, pedido, indeferimento, Distrito Federal.
dc.subject.otherRevisão criminal, deferimento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherApropriação indébita (DPM), absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.titleAta da 112ª Sessão, em 12/12/1949pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero112pt_BR
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1949::VOLUME 02::JULGAMENTO::HTML::ATA112::ATA112.htm
stm.date.sessao1949-12-12
 

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