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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-13T16:02:55Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:08:58Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:53:07Z
dc.date.available2017-03-13T16:02:55Z
dc.date.available2017-03-27T21:08:58Z
dc.date.available2017-11-09T15:53:07Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/57300
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70640
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 149, PARÁGRAFO ÚNICO - USO INDEVIDO DE UNIFORME, INSÍGNIA OU DISTINTIVO MILITAR POR QUALQUER PESSOA QUE NÃO TENHA DIREITO; ARTIGO 152 – VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 169 – DAR ASILO A DESERTOR; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 185 – AMEAÇA; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, I – FURTO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR; ARTIGO 241 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 243 – USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 245 - FALSA IDENTIDADE.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherLesão corporal, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherViolência contra inferior, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherAmeaça, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherUso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, absolvição, Pernambuco.
dc.subject.otherFalsa identidade, absolvição, Pernambuco.
dc.subject.otherCivil, absolvição, Pernambuco.
dc.subject.otherFurto (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFurto (DPM), absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherLesão corporal culposa, absolvição, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Bahia.
dc.subject.otherPrevaricação (DPM), julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherFalsidade ideológica, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherFalsificação de documento, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherUso de documento falso, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherFavorecimento a desertor, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 77ª Sessão, em 20/09/1950pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero20pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72309
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72271
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 76ª Sessão, em 18/09/1950
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 78ª Sessão, em 22/09/1950
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1950::JULGAMENTO::HTML::ATA077::ATA077.htm
stm.date.sessao1950-09-20
 

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