Mostrar registro simples

dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-13T14:42:32Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:47:55Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:53:02Z
dc.date.available2017-03-13T14:42:32Z
dc.date.available2017-03-27T20:47:55Z
dc.date.available2017-11-09T15:53:02Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/57274
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70623
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 152 – VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 197 – PRATICAR, OU PERMITIR O MILITAR QUE COM ELE SE PRATIQUE, ATO LIBIDINOSO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 28 – PROFERIR EM PÚBLICO, OU DIVULGAR POR ESCRITO OU POR QUALQUER OUTRO MEIO, CONCEITO CALUNIOSO, INJURIOSO OU DESRESPEITOSO CONTRA A NAÇÃO, O GOVERNO E AS INSTITUIÇÕES OU CONTRA AGENTE DO PODER PÚBLICO.
dc.subjectCondenação por divulgação de ideias caluniosas contra a Nação, o Governo ou as Instituições ou Agentes Públicos.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Amazonas.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Paraíba.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Bahia.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Alagoas.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherViolência contra inferior, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherAto libidinoso, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherHomicídio, condenação, redução, Pernambuco.
dc.subject.otherDecisão final, publicação, retificação.
dc.titleAta da 53ª Sessão, em 17/07/1950pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero53pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70586
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 49ª Sessão, em 07/07/1950
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1950::JULGAMENTO::HTML::ATA053::ATA053.htm
stm.date.sessao1950-07-17
 

Arquivos deste item

Thumbnail

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

  • Atas
    Atas do ano de 1940 a 1995

Mostrar registro simples