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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-28T16:34:25Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:52:39Z
dc.date.available2017-03-28T16:34:25Z
dc.date.available2017-11-09T15:52:39Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/57900
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70533
dc.descriptionHomenagem ao dia da Aviação de Caça. Discursaram os Ministros: Octávio José Sampaio Fernandes (Presidente) e Faber Cintra.pt_BR
dc.descriptionCÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). Decreto-Lei 1001 de 21 de outubro de 1969. Art. 53. DO CONCURSO DE AGENTES. Co-autoria. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas. Art. 72. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. Art. 183. INSUBMISSÃO. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação. Art. 187. DESERÇÃO. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. Art. 205. HOMICÍDIO SIMPLES. Matar alguém. Art. 209. DA LESÃO CORPORAL E DA RIXA. Lesão leve. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Art. 211. PARTICIPAÇÃO EM RIXA. Participar de rixa, salvo para separar os contendores. Art. 210. LESÃO CULPOSA. Art. 235. PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM. Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar. Art. 315. USO DE DOCUMENTO FALSO. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem.pt_BR
dc.subjectPederastia.pt_BR
dc.subject.otherTermo de insubmissão, concessão.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio simples.pt_BR
dc.subject.otherInsubmissão, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDesaforamento, concessão.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso.pt_BR
dc.subject.otherParticipação em rixa (DPM).pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa.pt_BR
dc.subject.otherCrime contra a dignidade sexual.pt_BR
dc.subject.otherCo-autoria.pt_BR
dc.titleAta da 19ª Sessão, em 19/04/1983pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero19pt_BR
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 02::ATA::1983::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA019::ATA019.htm
stm.date.sessao1983-04-19
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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