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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-01T19:44:57Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:47:20Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:52:28Z
dc.date.available2017-03-01T19:44:57Z
dc.date.available2017-03-27T20:47:20Z
dc.date.available2017-11-09T15:52:28Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55595
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70494
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 29, II – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.
dc.subject.otherInobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherPeculato (DPM), condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherPosto militar, exercício, suspensão, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherReceptação (DPM), julgamento, pedido de vista, adiamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherCivil, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherForo militar, incompetência, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherLesão corporal, julgamento, incompetência, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherLesão corporal, legítima defesa, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal, denúncia, improcedência, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherCivil, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Mato Grosso.
dc.subject.otherDeserção, condenação, circunstância atenuante, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Paraná.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Mato Grosso.
dc.titleAta da 84ª Sessão, em 24/09/1952pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero84pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70484
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70482
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 83ª Sessão, em 22/09/1952
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 88ª Sessão, em 03/10/1952
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1952::JULGAMENTO::HTML::ATA084::ATA084.htm
stm.date.sessao1952-09-24
 

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