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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-01T20:29:08Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:47:26Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:52:23Z
dc.date.available2017-03-01T20:29:08Z
dc.date.available2017-03-27T20:47:26Z
dc.date.available2017-11-09T15:52:23Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55641
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70476
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, II, B – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE INSUBMISSÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DO PRAZO DE UM ANO, CONTADO DO ÚLTIMO DIA MARCADO PARA A APRESENTAÇÃO; ARTIGO 139 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, II – DEIXA DE SE APRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE GUERRA; ARTIGO 241 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherFalsidade ideológica, absolvição, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDesrespeito a superior, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInsubmissão, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherInsubmissão, julgamento, Pará.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, circunstância atenuante, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 121ª Sessão, em 24/12/1952pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero121pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70517
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 122ª Sessão, me 26/12/1952
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1952::JULGAMENTO::HTML::ATA121::ATA121.htm
stm.date.sessao1952-12-24
 

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