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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-01T19:37:49Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:47:24Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:52:19Z
dc.date.available2017-03-01T19:37:49Z
dc.date.available2017-03-27T20:47:24Z
dc.date.available2017-11-09T15:52:19Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55587
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70460
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 172 – DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 2º – PECULATO CULPOSO.
dc.descriptionLEI 1057-A, DE 28 DE JANEIRO DE 1950 - DISPÕE SOBRE A REFORMA DOS MILITARES QUE PERTENCEREM, FOREM FILIADOS OU PROPAGUEM AS DOUTRINAS DE ASSOCIAÇÕES OU PARTIDOS POLÍTICOS QUE TENHAM SIDO IMPEDIDOS DE FUNCIONAR LEGALMENTE; ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 1º - DECLARADA POR SENTENÇA A INCOMPATIBILIDADE, O TRIBUNAL APLICARÁ A PENA DE REFORMA AO OFICIAL COM AS VANTAGENS PREVISTAS EM LEI.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherAbandono de posto, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFurto (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDescumprimento de missão, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal culposa, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPeculato (DPM), desclassificação do crime, Pernambuco.
dc.subject.otherPeculato (DPM), absolvição, Pernambuco.
dc.subject.otherRepresentação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato.
dc.subject.otherPolicial militar, incompatibilidade, decretação.
dc.subject.otherPolicial militar, reforma, penalidade, aplicação.
dc.subject.otherMinistro do Superior Tribunal Militar, licença-prêmio, concessão.
dc.titleAta da 77ª Sessão, em 08/09/1952pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero77pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-externo.tituloLei 1057-A, de 28/01/1950
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1057-a-28-janeiro-1950-363494-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69360
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69862
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 75ª Sessão, em 03/09/1952
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 76ª Sessão, em 05/09/1952
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1952::JULGAMENTO::HTML::ATA077::ATA077.htm
stm.date.sessao1952-09-08
 

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