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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-13T19:35:43Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:58:24Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:51:12Z
dc.date.available2017-02-13T19:35:43Z
dc.date.available2017-03-27T20:58:24Z
dc.date.available2017-11-09T15:51:12Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/51928
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70226
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 898 de 29 de setembro de 1969. Art. 27. Assaltar, roubar ou depredar estabelecimento de crédito ou financiamento, qualquer que seja a sua motivação.pt_BR
dc.descriptionCÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). Decreto-Lei 1001 de 21 de outubro de 1969. Art. 70. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. Art. 72. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. Art. 172. USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA. Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito. Art. 157. DA VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO. Violência contra superior. Art. 187. DESERÇÃO. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. Art. 209. DA LESÃO CORPORAL E DA RIXA. Lesão leve. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Art. 240. FURTO SIMPLES. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheira móvel. Art. 254. RECEPTAÇÃO. Adquirir, receber ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa proveniente de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.pt_BR
dc.subject.otherLei de Segurança Nacional.pt_BR
dc.subject.otherDeserção.pt_BR
dc.subject.otherUso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia por qualquer pessoa.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra superior.pt_BR
dc.subject.otherReceptação.pt_BR
dc.subject.otherParticipação em rixa (DPM).pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve.pt_BR
dc.subject.otherPrisão ilegal.pt_BR
dc.titleAta da 24ª Sessão (Extraordinária), em 11/05/1983pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero24pt_BR
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 02::ATA::1983::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA024(EXTRAORDINÁRIA)::ATA024E.htm
stm.date.sessao1983-05-11
 

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