| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-03-08T20:16:18Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:08:27Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:50:25Z | |
| dc.date.available | 2017-03-08T20:16:18Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:08:27Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:50:25Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/57016 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70044 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 226 - DESACATAR MILITAR OU ASSEMELHADO; ARTIGO 235 – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO (PREVARICAÇÃO); ARTIGO 241 - OMITIR, EM DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, DECLARAÇÃO QUE DELE DEVIA CONSTAR, OU NELE INSERIR OU FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA (FALSIDADE IDEOLÓGICA); ARTIGO 242 - ATESTAR OU CERTIFICAR FALSAMENTE, EM RAZÃO DA FUNÇÃO, FATO OU CIRCUNSTÂNCIA QUE HABILITE ALGUÉM A OBTER CARGO, POSTO OU FUNÇÃO, OU ISENÇÃO DE ÔNUS OU DE SERVIÇO, OU QUALQUER OUTRA VANTAGEM DESDE QUE O FATO ATENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO OU O SERVIÇO MILITAR; ARTIGO 243 – USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 244 - DESTRUIR, SUPRIMIR OU OCULTAR, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO OU DE OUTREM OU EM PREJUÍZO ALHEIO, DOCUMENTO VERDADEIRO, DE QUE NÃO PODIA DISPOR; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 28 – PROFERIR EM PÚBLICO, OU DIVULGAR POR ESCRITO OU POR QUALQUER OUTRO MEIO, CONCEITO CALUNIOSO, INJURIOSO OU DESRESPEITOSO CONTRA A NAÇÃO, O GOVERNO E AS INSTITUIÇÕES OU CONTRA AGENTE DO PODER PÚBLICO. | |
| dc.subject | - Ciência ao Tribunal acerca de mensagem dos Auditores da Marinha, Exército e Aeronáutica solicitando que o aumento de vencimentos em tramitação no Senado, seja extensivo aos servidores da Justiça Militar na 1ª instância. | |
| dc.subject | - Divulgação de conceitos desrespeitosos à Nação, governo ou instituições. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, provimento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Recurso criminal, provimento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Denúncia, recebimento, determinação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Desacato a militar, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Habeas corpus, concessão, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Crime continuado, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Civil, condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento, julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Inutilização de documento (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Prevaricação (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Condescendência criminosa, julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Crime continuado, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Aumento da pena, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Recurso criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Denúncia, recebimento, determinação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Desacato a militar, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.title | Ata da 82ª Sessão, em 17/09/1948 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 82 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/71861 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/70078 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 81ª Sessão, em 15/09/1948 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 83ª Sessão, em 20/09/1948 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 08-DEFINITIVO::1948::JULGAMENTO::HTML::ATA082::ATA082.htm | |
| stm.date.sessao | 1948-09-17 | |
