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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-03T16:34:05Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:57:40Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:50:11Z
dc.date.available2017-03-03T16:34:05Z
dc.date.available2017-03-27T20:57:40Z
dc.date.available2017-11-09T15:50:11Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56139
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69990
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 211 - DESTRUIR, INUTILIZAR OU DANIFICAR COISA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º – CAUSAR DANO EM NAVIO DE GUERRA OU MERCANTE EM SERVIÇO MILITAR (CRIME CULPOSO); ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE.
dc.subject.otherLesão corporal, prescrição da pretensão punitiva, Pernambuco.
dc.subject.otherDano (DPM), prescrição da pretensão punitiva, Pernambuco.
dc.subject.otherLesão corporal culposa, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherEstelionato (DPM), nulidade, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDano em navio de guerra ou mercante em serviço militar, crime culposo, julgamento, Pará.
dc.subject.otherDeserção, conversão do julgamento em diligência, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Pará.
dc.subject.otherDeserção, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, aumento da pena, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Paraná.
dc.titleAta da 73ª Sessão, em 31/08/1956pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero73pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/50038
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69961
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 74ª Sessão, em 03/09/1956
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1956::JULGAMENTO::HTML::ATA073::ATA073.htm
stm.date.sessao1956-08-31
 

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