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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-02T15:16:38Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:46:40Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:50:09Z
dc.date.available2017-03-02T15:16:38Z
dc.date.available2017-03-27T20:46:40Z
dc.date.available2017-11-09T15:50:09Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55672
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69983
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherHomicídio culposo, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal culposa, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherApropriação indébita (DPM), diminuição da pena, Bahia.
dc.subject.otherApropriação indébita (DPM), crime continuado, condenação, Pará.
dc.subject.otherReceptação culposa (DPM), insuficiência de provas, absolvição, Pará.
dc.subject.otherReceptação (DPM), absolvição, Pará.
dc.titleAta da 23ª Sessão, em 27/04/1953pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero23pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69349
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 24ª Sessão, em 29/04/1953
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1953::JULGAMENTO::HTML::ATA023::ATA023.htm
stm.date.sessao1953-04-27
 

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