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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-24T17:35:18Z
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dc.date.accessioned2017-11-09T15:50:08Z
dc.date.available2017-02-24T17:35:18Z
dc.date.available2017-03-27T21:08:21Z
dc.date.available2017-11-09T15:50:08Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55350
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69979
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 29, II – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA; ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO – INCAPACIDADE RELATIVA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, III – FURTO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 241 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.
dc.descriptionDECRETO Nº 23.203, DE 18 DE JUNHO DE 1947; REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DISCIPLINA DO EXÉRCITO.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFurto (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherCivil, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherCivil, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeclaração de constitucionalidade, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherForo militar, incompetência, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherHomicídio, julgamento, incompetência, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLegítima defesa, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherCivil, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Paraná.
dc.subject.otherReceptação (DPM), absolvição, Paraná.
dc.subject.otherIncapacidade relativa, Paraná.
dc.subject.otherLesão corporal culposa, extinção, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherLesão corporal, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherConcurso de crimes, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherAção penal, extinção, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherFalsidade ideológica, julgamento, adiamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherCivil, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherFurto (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherReceptação culposa (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 92ª Sessão, em 31/10/1951pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero92pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70000
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69991
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69997
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72023
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72056
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 90ª Sessão, em 26/10/1951
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 91ª Sessão, em 29/10/1951
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 93ª Sessão, em 05/11/1951
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 94ª Sessão, em 07/11/1951
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 95ª Sessão, em 09/11/1951
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1951::VOLUME 2::JULGAMENTO::HTML::ATA092::ATA092.htm
stm.date.sessao1951-10-31
 

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