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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-24T19:02:00Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:08:14Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:49:58Z
dc.date.available2017-02-24T19:02:00Z
dc.date.available2017-03-27T21:08:14Z
dc.date.available2017-11-09T15:49:58Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55434
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69942
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 6º – LESÃO CORPORAL CULPOSA (AGRAVAMENTO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, I – FURTO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, II – FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, III – FURTO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherLesão corporal culposa, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherConcurso de crimes, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherFurto (DPM), nulidade, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDecisão final, republicação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDecisão final, retificação, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 47ª Sessão, em 04/07/1951pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero47pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69592
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 46ª Sessão, em 02/07/1951
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1951::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA047::ATA047.htm
stm.date.sessao1951-07-04
 

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