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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-03T16:52:35Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:57:37Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:49:57Z
dc.date.available2017-03-03T16:52:35Z
dc.date.available2017-03-27T20:57:37Z
dc.date.available2017-11-09T15:49:57Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56156
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69939
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 1º – PECULATO-FURTO.
dc.descriptionLEI Nº 2.505, DE 11 DE JUNHO DE 1955 - ARTIGO 2º: O ARTIGO 208 DO DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 (CÓDIGO PENAL MILITAR), PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ARTIGO 208 - ADQUIRIR, RECEBER OU OCULTAR, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME, OU INFLUIR PARA QUE TERCEIRO, DE BOA FÉ, A ADQUIRA, RECEBA OU OCULTE.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherDesacato a superior, condenação, circunstância agravante, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherHomicídio, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherPeculato culposo, crime continuado, condenação, Paraná.
dc.subject.otherPeculato culposo, crime continuado, coautoria, absolvição, Paraná.
dc.subject.otherReceptação (DPM), desclassificação do crime, Paraná.
dc.subject.otherReceptação culposa (DPM), julgamento, justiça militar, incompetência, Paraná.
dc.subject.otherFurto (DPM), absolvição, Paraná.
dc.subject.otherCivil, condenação, Paraná.
dc.titleAta da 83ª Sessão, em 26/09/1956pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero83pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 2.505, de 11 de junho de 1955
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-2505-11-junho-1955-373739-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70825
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70190
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70969
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 81ª Sessão, em 21/09/1956
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 82ª Sessão, em 24/09/1956
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 84ª Sessão, em 28/09/1956
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1956::JULGAMENTO::HTML::ATA083::ATA083.htm
stm.date.sessao1956-09-26
 

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